| Projeto: |
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PL 480 08/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-480/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0480-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE PRODUTOS E SERVIÇOS A SEREM OFERECIDOS E COMERCIALIZADOS EM BANCAS DE JORNAL E REVISTAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ACESSORIOS / ALIMENTOS / ALVARA DE AUTORIZACAO / ARTIGOS DE CONVENIENCIA / AUTORIZACAO / BANCA DE JORNAL / BEBIDA / CALCADA / CHAVEIRO / CHOCOLATE / CIRCULACAO / COMERCIALIZACAO / CONTRABANDO / DOCE / ENGRAXATE / ESTACIONAMENTO / FLOR / FOTOGRAFIA / FRUTA / GRATUIDADE / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INTERNET / MOBILIARIO URBANO / OBSTACULO / PADRONIZACAO / PEDESTRE / PRODUTO / PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO / PRODUTO ILEGAL / PROIBICAO / PROXIMIDADE / REDE SEM FIO / RUIDO / SAPATEIRO / SERVICO / TELEFONE CELULAR / VEICULOS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2021-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/08/2019 | Encaminhado em 09/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 16/09/2019 | | CCJ | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 24/10/2019 | | URB | Recebido em 24/10/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |